A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Muito tem se questionado sobre a legalidade ou não da incidência de ICMS nas contas de energia elétrica sobre a Tust, Tusd e Encargos...
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22 de fev. de 20173 min de leitura
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Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais.
A Primeira Seção do STJ se prepara para, em breve, encerrar o julgamento de uma ação (REsp 1.340.553/RS), que impactará, segundo...
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22 de fev. de 20174 min de leitura
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